
Conseguem junto ao GDF o Perdão da Divida decorrente da ocupação de área publica.
A remissão dos débitos foi aprovada dia 13 de outubro, na Câmara Legislativa.
LEI 1.393/2009.
ART. 2º Ficam anistiados os débitos relativos às multas emitidas pela Agencia de Fiscalização do DF – AGFIS contra os permissionários de feiras, quiosques, trailers e similares.
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